Licença Copyleft

  1. Página inicial
  2. Licença Copyleft

A utilização das imagens contidas nesse Banco de Imagens está regida pelo Copyleft que tem por conceituação o uso livre da imagem desde que os Direitos Morais de Autor (regidos pela Lei 9.610/98) sejam devidamente respeitados. A utilização livre, significa, sem ônus para usuário que faça o download da imagem para uso próprio ou de terceiros, sem fins comerciais, atentos aos seguintes direitos de autor, dispostos nos artigos 24 e 25 da Lei supracitada:

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.

O Copyleft também não exime a autorização no caso de uso das imagens para fins comerciais. Os Direitos de Autor se mantém vigentes nessa licença, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário o cumprimento da Lei 9.610/98, excetuando o download gratuito das imagens do banco de imagens que poderá ser realizado sem ônus.

Licença Copyleft ©

Universidade Federal de Minas Gerais

Centro de Comunicação (CEDECOM) / Núcleo de Divulgação Científica (NDC)

email: imagens@ufmg.br / telefone: (31) 3409-4503