ENADE 2012

ENADE 2012

Atenção alunos,

A Diretoria da Avaliação Institucional informa que conforme a Portaria Inep 419/2012, os artigos 4º a 8º, os alunos irregulares que tiveram a sua justificativa "indeferida" pela Comissão da UFMG ou aqueles que não apresentaram justificativa, ainda têm a chance de justificar a sua ausência ao exame.

Confiram:

Art. 4º Nos termos do art. 33-M, §§ 1º e 2º da Portaria Normativa nº 40/2007, em sua atual redação, os estudantes habilitados que não participaram do Enade 2012 pelos motivos previstos no art. 33-G, § 4º da Portaria Normativa nº 40/2007, em sua atual redação, ou que tiveram seu pedido de dispensa indeferido junto à IES, poderão solicitar, ao Inep, dispensa no Enade 2012, exclusivamente por meio do endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/, em sistema criado para esse fim, no período de 12 a 31 de janeiro de 2013.Art. 5º A solicitação de dispensa de que trata o art. 4º desta Portaria, a ser eletronicamente apresentada para análise, deverá conter obrigatoriamente os seguintes documentos:I - requerimento de dispensa do ENADE 2012;II - declaração original de aluno regular e habilitado ao ENADE 2012, comprovada por meio de assinatura do responsável na instituição de educação superior do estudante;III - cópia autenticada do documento comprobatório do impedimento de participação no ENADE 2012.§ 1º Os documentos referidos no art. 5º, itens I e II estarão disponíveis para preenchimento e impressão no endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/, em sistema criado para este fim, no período de 12 a 31 de janeiro de 2013.§ 2º Ao acessar os documentos, nos termos do § 1º deste artigo, o sistema gerará número de protocolo de registro de preenchimento e retirada de documentos, o qual deverá ser usado pelo estudante no acompanhamento de seu processo, sempre que solicitado.§ 3º O requerente é responsável pela veracidade das informações apresentadas nos termos deste artigo.Art. 6º A solicitação de dispensa, contendo os documentos descritos no art. 5º, itens I, II e III desta Portaria, deverá ser digitalizada em um único arquivo, exclusivamente em formato PDF, e inserida no endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/, no período de 12 a 31 de janeiro de 2013.§ 1º O requerente deverá seguir rigorosamente as instruções da página da Internet http://portal.inep.gov.br/ para a inserção eletrônica do arquivo em formato PDF estabelecido no caput deste artigo.§ 2º Não serão aceitas solicitações de dispensa que descumprirem o estabelecido no caput deste artigo.§ 3º O INEP não se responsabilizará por solicitação de dispensa não enviada por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.Art. 7º A relação de estudantes dispensados será disponibilizada o sítio do INEP em data a ser divulgada oportunamente.Parágrafo único. Será de responsabilidade do requerente a companhar todos os atos, portarias e comunicados referentes aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.Art. 8º Não caberá recurso da decisão do Presidente do INEP a nenhuma instância superior na esfera administrativa.