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Ministério da Educação homologa resolução sobre diretrizes para a extensão universitária no Brasil

Publicado em: 17-12-2018

EXTENSÃO-UNIVERSITÁRIA

O ministro da Educação, Rossieli Soares, homologou na última sexta-feira (14)  a resolução que define as Diretrizes para as Políticas de Extensão da Educação Superior Brasileira. A homologação aconteceu em cerimônia do Conselho Nacional da Educação (CNE) em Brasília e definiu princípios para a Extensão de todo o sistema de Educação Superior do país.

Acesse o documento homologado pelo MEC. 

As diretrizes, que vinham sendo pautadas em discussões do Conselho nos últimos anos, e que se oficializam como políticas de estado, definiram como ações extensionistas todas aquelas que envolvam diretamente a comunidade externa às Instituições de Ensino Superior (IES) e complementam a formação acadêmica. O documento também aprova o Plano Nacional da Educação 2014-2024 e prevê, dentre outros aspectos, a inclusão da Extensão nos currículos e projetos pedagógicos dos cursos de graduação.

A aprovação por unanimidade da normativa pelo CNE foi publicada no Diário Oficial da União no final de novembro. O texto define conceitos, diretrizes e princípios para a Extensão em todo o sistema de Educação Superior do país, bem como estabelece parâmetros de avaliação, registro e planejamento das ações extensionistas.

As instituições terão até o dia 14 de dezembro de 2021 para implantação dos dispostos nas diretrizes.

A resolução foi elaborada a partir de uma construção coletiva que contou com representantes de órgãos públicos e privados da extensão do Brasil. Entre 2014 e 2018, o Fórum de Pró-reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileira (Forproex) promoveu  mais de uma centena de  visitas da direção nacional à instituições de ensino que debateram as diretrizes agora homologadas, que significa  a materialização, por meio de uma lei, dos princípios e diretrizes que movem a Extensão.

Regulamentação

 A resolução estabelece conceitos, diretrizes e princípios para a Extensão na Educação Superior, a fim de proporcionar e qualificar uma aprendizagem ativa e cidadã aos estudantes, assim como uma interação dialógica efetiva com os demais setores da sociedade, proporcionando a construção de saberes e práticas transformadoras.

A Extensão passa a ser definida como: “atividade que se integra à matriz curricular e à organização da pesquisa, constituindo-se em processo interdisciplinar, político educacional, cultural, científico, tecnológico, que promove a interação transformadora entre as instituições de ensino superior e os outros setores da sociedade, por meio da produção e da aplicação do conhecimento, em articulação permanente com o ensino e a pesquisa”. Com foco na atuação direta para com a comunidade externa, a Extensão pode ser desenvolvida nas modalidades de programa, projeto, cursos e oficinas, eventos, prestação de serviços.

As diretrizes para a Extensão regulamentam também que as atividades acadêmicas de extensão devem fazer parte de, no mínimo, 10% da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação na forma de componentes curriculares. A inserção da Extensão nos currículos é opcional na pós-graduação.

A normativa estabelece ainda que as IES cumpra os dispostos na meta 12.7 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e incluam, em seus Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI), a concepção de Extensão; o planejamento das atividades institucionais da área; forma de registro das modalidades extensionistas; estratégias de inclusão da Extensão nos currículos e de participação dos estudantes nas atividades de Extensão; política de implantação do processo de autoavaliação e indicadores; e, por fim, previsão e estratégias de financiamento das ações extensionistas. A resolução determina que as IES estabeleçam processos de autoavaliação da Extensão, tendo avaliação externa in loco do Instituto Anísio Teixeira (INEP).

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