Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação

Informações Classificadas

 Informações Classificadas e Desclassificadas

Nesta seção são divulgadas as Informações Classificadas e Desclassificadas, no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais, conforme disposto no artigo 45, I e II, do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso A Informação (Lei 12.527/2011).

Informamos que não constam informações classificadas ou desclassificadas, no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais, até a data de 31/05/2015. A  Universidade está estruturando neste momento a equipe que irá realizar a Classificação das Informações, com a expectativa de finalização dos trabalhos no final do primeiro semestre de 2016.

As informações sigilosas da Instituição são protegidas por normas específicas, algumas listadas abaixo:

- Lei nº 9.610/98: regula os direitos autorais.

- Lei nº 10.973/04: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

- Lei 12.527/11: proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos.

- Decreto nº 7.724/2012: regulamenta os procedimentos para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.